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Programa de Integridade NÃO é requisito de habilitação se inexistente empate de propostas!

O Programa de Integridade é critério sucessivo de desempate (Art. 60, IV, Lei 14.133/2021), não requisito de habilitação. Entenda os fundamentos jurídicos e os precedentes que confirmam a tese.

#Programa de Integridade#Lei 14.133/2021#Desempate#Habilitação

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Jurisprudência

Sócios em comum podem participar da mesma licitação?

Uma das dúvidas que mais geram insegurança em empresários e gestores: empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em comum podem disputar o mesmo contrato? A resposta é sim — mas com um 'porém' muito importante.

#Lei 14.133/2021#TCU#Sócios

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Educativo

Atenção Municípios: Cuidado com o 'Carona' na Nova Lei!

A Lei 14.133/2021 mudou as regras para adesão à Ata de Registro de Preços. A doutrina majoritária acende um alerta vermelho para os prefeitos e pregoeiros.

#Ata de Registro#Municípios#Carona

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